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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003622-0/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : CARMEM DA SILVA PRESTES ADVOGADO : Mauricio Adilom de Souza Vieira e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.
FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DA RMI.
OMISSÃO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que, em caso de falecimento do autor no curso da ação eutória,
é autorizada a substituição processual através da habilitação de eventuais sucessores do falecido perante o juiz da eução.
2. Não obstante, sendo manifesto, no caso em apreço, o fato de que o INSS omitiu-se ao deir de retificar a RMI da aposentadoria
por tempo de serviço do instituidor, sustentando tal proceder no fato de que, na data em que definido o valor correto, o autor daquela
ação já falecera, omissão esta que culminou por gerar efeitos na pensão por morte percebida pela demandante, e ainda, tendo a
Autarquia negado-se a protocolar o pedido da autora para que, administrativamente, a aludida alteração e a conseqüente revisão dos
valores a que faz jus a demandante fosse levada a efeito, é de se acolher o pleito a fim de que a Autarquia revise os valores da
pensão por morte titularizada pela demandante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.