TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.002471-4/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.002471-4/RS

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outros

APELADO : AJADIR CABRAL OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO

PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE.

Anulada a sentença que determinou a extinção do feito, pois não há, no caso, ausência de interesse de agir. As cobranças dos

conselhos profissionais raramente serão relativas a valores altos, e a aplicação do entendimento de que se pode extinguir o feito

inviabilizaria a cobrança das anuidades.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.002471-4/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2006-71-06-002471-4-rs-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024