TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002173-0/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002173-0/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : PROFACTOR FOMENTO COML/ LTDA/

ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 150, §, 4º, DO CTN.

1. Na hipótese de não ser regularmente declarado o tributo devido, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para efetuar o lançamento de

ofício de eventuais diferenças.

2. Nesse caso, o prazo decadencial qüinqüenal conta-se da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, da CF.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação, e, nesse limite, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002173-0/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2006-70-99-002173-0-pr-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024