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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.014463-4/PR
RELATOR : Juiz Federal Roger Raupp Rios
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MARIEMILIA CALCADOS LTDA/
ADVOGADO : Edilson Jair Casagrande
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69.
Inviável a compensação, uma vez que essa pressupõe encontro de montantes devido pela sucumbência e, no caso, o encargo legal do
Decreto-Lei n.º 1.025/69 substitui os honorários devidos à Fazenda Pública.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.