TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.016397-3/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/03/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.016397-3/RS

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : MOBILI CONST/ LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Fabricio Nedel Scalzilli

: Oswaldo Luiz Maestri Scalzilli e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS. NÃO-INCIDÊNCIA. SELIC.

A teor do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não fluem juros de mora contra a massa falida após a quebra da empresa

eutada, sendo devidos apenas aqueles calculados até a data da decretação da falência, condicionada, a cobrança dos juros

posteriores, a eventual sobra do ativo, o que é passível de verificação após a liquidação.

Inaplicável a Selic para a atualização do débito posterior à quebra, tendo em conta ser composta por juros e correção monetária, sob

pena de ofensa ao art. 26 da Lei de Falências. Contudo, como o débito deve ser corrigido, aplica-se o IPCA-E.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.016397-3/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2005-71-00-016397-3-rs-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024