TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007457-7/PR, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007457-7/PR

RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER

APELANTE : ABIGAIL ARANTES e outro

ADVOGADO : Andre Luiz Giudicissi Cunha e outro

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Patricia Raquel Caires Jost e outros

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato

ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de

causalidade entre o fato e o dano causado.

2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma

preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda

aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois

não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida.

3. Não restou demonstrado que a parte autora teve seu crédito abalado ou que tenha sofrido algum ato vetório em público por

conta desse fato. Portanto, não havendo danos aos bens imateriais consagrados e protegidos pela Constituição, os quais são

pressupostos indispensáveis e fundamentais a ensejar procedência desse tipo, inexiste razão que justifique o dever de reparação.

4. Apelação da parte autora improvida.

5. Recurso da CEF provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007457-7/PR, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2004-70-01-007457-7-pr-relator-juiz-jairo-gilberto-schafer-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024