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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007457-7/PR
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ABIGAIL ARANTES e outro
ADVOGADO : Andre Luiz Giudicissi Cunha e outro
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Patricia Raquel Caires Jost e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato
ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de
causalidade entre o fato e o dano causado.
2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma
preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda
aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois
não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida.
3. Não restou demonstrado que a parte autora teve seu crédito abalado ou que tenha sofrido algum ato vetório em público por
conta desse fato. Portanto, não havendo danos aos bens imateriais consagrados e protegidos pela Constituição, os quais são
pressupostos indispensáveis e fundamentais a ensejar procedência desse tipo, inexiste razão que justifique o dever de reparação.
4. Apelação da parte autora improvida.
5. Recurso da CEF provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.