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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.009491-0/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSE ILGO RABUSKE
ADVOGADO : Antonio Guido Classmann e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA A VIDA
INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO.
É devido o restabelecimento do benefício assistencial, desde a data em que cancelado, quando o postulante ao amparo mantém a
mesma condição de deficiência que autorizou sua concessão, e perícia judicial confirma a incapacidade para a vida independente e
para o trabalho, razão por que ilegal o ato administrativo que o cancelou.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.