TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017971-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017971-3/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro

APELADO : FLAVIO RONALD BURIN

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

1. O parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da

prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a

jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente, em matéria tributária, não podia ser declarada de ofício. 2.

Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017971-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-1994-71-00-017971-3-rs-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024