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00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.010303-0/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A – ELETROSUL
ADVOGADO : Edson Augusto Buch e outros
APELADO : SERGIO LUIS BASTOS NUNES
ADVOGADO : Maria da Graca Blacene Lisboa e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar questão cível entre particular e sociedade de economia mista é da Eg. Justiça Estadual. (SUM 42 do
STJ)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, declinar da competência à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.