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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.005413-0/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : LUHANA OLIVEIRA DE ARRUDA
ADVOGADO : Hermes Fernando Amaro Alvariz e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . EXIGÊNCIA DE FIANÇA . LEI N.º 10.260/2001. ART. 5.º.
1. A exigência de apresentação de fiador para se firmar o contrato de financiamento estudantil está insculpida no art. 5.º, VI, da Lei
n.º 10.260/2001. É razoável que o credor, ao emprestar seu crédito, certifique-se de que seu investimento terá retorno. Precedentes.
2. Apelação da CEF e da União Federal providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento a apelação da CEF e da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.