TRF4

TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.005413-0/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/12/2007

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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.005413-0/RS

RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : LUHANA OLIVEIRA DE ARRUDA

ADVOGADO : Hermes Fernando Amaro Alvariz e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . EXIGÊNCIA DE FIANÇA . LEI N.º 10.260/2001. ART. 5.º.

1. A exigência de apresentação de fiador para se firmar o contrato de financiamento estudantil está insculpida no art. 5.º, VI, da Lei

n.º 10.260/2001. É razoável que o credor, ao emprestar seu crédito, certifique-se de que seu investimento terá retorno. Precedentes.

2. Apelação da CEF e da União Federal providas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento a apelação da CEF e da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.005413-0/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00020-apelacao-civel-no-2006-71-10-005413-0-rs-relator-juiz-jairo-gilberto-schafer-julgado-em-11-12-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024