—————————————————————-
00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.001883-0/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS
ADVOGADO : Jonathan Ribeiro Ciliao
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao resgate dos créditos inscritos nos títulos sob eme foi constituído em 1971, tendo o autor proposto a demanda apenas
em 2006, portanto, prescrita há muito tempo a sua pretensão, já que incidente na espécie o Decreto 20.910, que estabelece o prazo
prescricional qüinqüenal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.