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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.018991-3/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : JOSE ALVES espólio
ADVOGADO : Ermandina Machado do Nascimento
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. REAJUSTE PELO BTN/IRSM/URV/INPC/IGP-DI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Aplicável o princípio da legalidade, no sentido de haver uma presunção de que a Administração Previdenciária agiu em
conformidade com a lei e aplicou, adequadamente, os índices de reajustes legais, o que não foi contraditado por qualquer prova
oferecida nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.