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00020 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023751-1/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : RODRIGO PEREIRA LIMA FUHRO SOUTO e outro
ADVOGADO : Carlos Eduardo Rocha e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Nilton Hoff e outros
AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA
ADVOGADO : Adriane Kusler e outros
INTERESSADO : MARIO ALBERTO NOGUEIRA e s/m
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
DÉBITOS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
A dívida condominial constitui obrigação propter rem: adere ao imóvel. A responsabilidade pelo seu pagamento é do novo
adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.