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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038589-5/PR
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : BIG MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA/
ADVOGADO : Edilson Jair Casagrande e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI 9.317/96. EXCLUSÃO RETROATIVA.
Na hipótese de ser ultrapassado o limite de receita para inclusão do contribuinte no antigo SIMPLES, a elusão se opera de forma
retroativa ao ercício subseqüente em que ocorrido o esso de receita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.