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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038181-2/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : SYLVIO THEODOSIO GONCALVES FILHO
ADVOGADO : Airton Tadeu Forbrig e outros
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO. MP 1.704/1998 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. PRAZO. INTERRUPÇÃO.
A 2ª Seção deste Regional firmou posição no sentido de que a Medida Provisória 1.704/1998 e suas sucessivas reedições até a data
de 24/08/2001 acarretaram a interrupção do prazo prescricional qüinqüenal da pretensão à percepção do reajuste de 28,86% por
servidores públicos federais, renovado por igual lapso a cada nova interrupção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.