TRF4

TRF4, 00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.02.004189-2/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.02.004189-2/PR

RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PARTE AUTORA : MUNICIPIO DE FOZ DE IGUAÇU

ADVOGADO : Claudia Canzi

PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU – PR

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO

DO MUNICÍPIO DE FOZ DE IGUAÇU.

1. A responsabilidade por eventual multa aplicada, em face do descumprimento dos dispositivos da lei de Custeio (art. 41 da lei

8.212/91), é pessoal do ex-prefeito de município de Foz de Iguaçu, no caso concreto, não podendo ser imputada à pessoa de direito

público, porquanto esta sequer integrou o processo administrativo de constituição do débito, como reconhecido pela autoridade

coatora.

2. Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.02.004189-2/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-remessa-ex-officio-em-ms-no-2007-70-02-004189-2-pr-relator-juiza-federal-claudia-cristina-cristofani-julgado-em-12-11-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024