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00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.02.004189-2/PR
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PARTE AUTORA : MUNICIPIO DE FOZ DE IGUAÇU
ADVOGADO : Claudia Canzi
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU – PR
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FOZ DE IGUAÇU.
1. A responsabilidade por eventual multa aplicada, em face do descumprimento dos dispositivos da lei de Custeio (art. 41 da lei
8.212/91), é pessoal do ex-prefeito de município de Foz de Iguaçu, no caso concreto, não podendo ser imputada à pessoa de direito
público, porquanto esta sequer integrou o processo administrativo de constituição do débito, como reconhecido pela autoridade
coatora.
2. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.