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00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.01.005624-9/PR
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
PARTE AUTORA : MOISES ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE LONDRINA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. SÚMULA Nº 02/TRF 4ª REGIÃO.
1. Sendo o autor beneficiário de aposentadoria com DIB após a edição da Lei nº 6.423/77 e anterior à vigência da Constituição
Federal de 1988, aplica-se-lhe o enunciado da Súmula nº 02/TRF.
2. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.