TRF4

TRF4, 00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.01.005624-9/PR, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 09/21/2007

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00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.01.005624-9/PR

RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT

PARTE AUTORA : MOISES ROBERTO DA SILVA

ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos

PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE LONDRINA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. SÚMULA Nº 02/TRF 4ª REGIÃO.

1. Sendo o autor beneficiário de aposentadoria com DIB após a edição da Lei nº 6.423/77 e anterior à vigência da Constituição

Federal de 1988, aplica-se-lhe o enunciado da Súmula nº 02/TRF.

2. Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.01.005624-9/PR, Relator Juiz Luiz Antonio Bonat , Julgado em 09/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-remessa-ex-officio-em-ac-no-2006-70-01-005624-9-pr-relator-juiz-luiz-antonio-bonat-julgado-em-09-21-2007/ Acesso em: 27 mai. 2024