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00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.10.000202-7/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM DIONISIO CERQUEIRA – SC
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : DORVALINO SELAU MODEL
ADVOGADO : Jose Paulo Michelin Caetano
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
Em sede de reeme necessário vigora o princípio da non reformatio in pejus.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.