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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.002965-5/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ALTA PAPEIS E TUBOS DE PAPELAO LTDA/
ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt e outros
: Luiz Antonio Schramm Carrascoza
: Marco Alendre Soares Silva
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE BLUMENAU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL 30%. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade tanto da exigência do depósito quanto do arrolamento de bens para fins recursais na esfera
administrativa, no RE 388.359.
2. Mantida a decisão de origem que determinou o recebimento do recurso do contribuinte independentemente da prestação de
garantias (depósito ou arrolamento), de conseguinte, deve ser prestigiada.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.