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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008491-6/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : PERGENTINA LEMOS DE SOUZA
ADVOGADO : Carlos Maurel Klein Alves e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO ANTES DA LEI
8.213/91. DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA.
1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o
ercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. O
reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até a edição da Lei 8.213/91, para efeito de concessão de benefício no
RGPS, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Tendo restado demonstrado que a requerente
continuou a ercer atividade agrícola posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, deveria comprovar para a concessão do benefício
o ercício da atividade rural durante os cinco anos que antecederam o implemento do requisito etário, tendo em vista que o
requerimento se deu após a Lei n° 9.032/95.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.