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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.07.004190-6/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : PATRICK DA MOTTA FERREIRA
ADVOGADO : Gabriela Prataviera Giovanardi Dozza e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF DE CAXIAS DO SUL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99.
1. Se na época em que ocorreu a prisão o segurado encontrava-se desempregado, o benefício de auxílio-reclusão é devido em
estando preenchidos os seus requisitos legais, independentemente do fato de o último salário de contribuição ser superior ao teto
previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99. 2. Ademais, o auxílio-reclusão visa a proteger os dependentes do segurado, sendo que a
renda a ser considerada na época da prisão é a dos seus dependentes e não a do segurado. 3. Assim, restando incontroversos nos
autos a qualidade de segurado, o recolhimento à prisão e a qualidade de dependente do autor, faz jus este à concessão do benefício
de auxílio-reclusão no período em que seu pai esteve preso, devendo ser mantida a decisão recorrida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.