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00019 AGRAVO EM PETIÇÃO Nº 2007.04.00.028511-6/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE : ABDON SOARES espólio – e outros
ADVOGADO : Cristiane Regina Cleto Melluso e outros
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA MMª JUÍZA FEDERAL DESIGNANDO PERÍCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO
DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
1. Reclamantes pretendem projetar os efeitos de perícia realizada nos processos nºs 2001.04.01.077203-4, 2002.04.01.000292-6,
2003.04.01.001877-4/PR, para outras ações possessórias em tramitação, movidas pelo INSS. Impossibilidade. Não-cabimento de
reclamação. Para ensejar a reclamação, o desrespeito ou descumprimento do comando judicial, deve ocorrer nos processos em que se
formou a coisa julgada.
Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.