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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038742-9/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ERMANDE JORGE CAPRA
ADVOGADO : Aurora Zilio
: Vera Carneiro Almada Ferreira
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. ART. 649, VI, DO CPC.
Correta a decisão que considerou impenhorável o único veículo do embargante, pois indispensável à sua atividade de
pedreiro/eletricista.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.