TRF4

TRF4, 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.71.13.003549-5/RS, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 03/04/2008

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00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.71.13.003549-5/RS

RELATOR : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBGTE : OBISPA METALURGICA LTDA/

ADVOGADO : Claudio Leite Pimentel e outros

EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 118 / 1568

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O Tribunal não está vinculado ao eme de todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pela parte, mas apenas dos

que sejam pertinentes e relevantes à prestação jurisdicional.

2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra

elusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente

considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.71.13.003549-5/RS, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 03/04/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-embargos-de-declaracao-em-ac-no-2006-71-13-003549-5-rs-relator-juiz-federal-roger-raupp-rios-julgado-em-03-04-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024