TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.001342-2/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/16/2007

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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.001342-2/SC

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : DUMAR GALVANIZADORA LTDA/ ME

ADVOGADO : Francisco Jose Baron Junior e outro

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ARTIGO 173, I, DO CTN.

1.Embora a constituição do crédito tributário tenha se originado de confissão de dívida, com caráter irrevogável, tal ato ocorrido na

esfera administrativa não impede o questionamento da obrigação tributária no âmbito judicial. Art. 5º, XXXV, da Constituição

Federal.

2. Reconhecida por esta Corte, a inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual prevê o prazo de 10 anos

para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa

forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.

3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não há pagamento antecipado, o início do prazo decadencial de

cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é fio pelo art. 173, I, do CTN. Débito referente às competências

anteriores a 01.01.1995 atingido pela decadência, pois o lançamento foi promovido em 11.12.2000.

4. Impossibilidade de conjugação da regra contida no art. 173, inciso I, do CTN, com o disposto no art. 150, §4º, do mesmo diploma

legal.

5. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.001342-2/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-civel-no-2006-72-15-001342-2-sc-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024