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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.006004-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros
APELADO : RENI LUIS FIORIO
ADVOGADO : André Luis Borges
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Não havendo nos contratos cláusulas expressas sobre capitalização de juros, sendo estes pré-fios e o método de amortização por
meio da Tabela Price, bem como inexistente qualquer prova nos autos, não há falar em capitalização de juros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.