TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.047781-9/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.047781-9/RS

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : BIANCHINI S/A IND/ COM/ E AGRICULTURA

ADVOGADO : Valeria Falcao Chaise e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RESSACIMENTOS DE COFINS E PIS. ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 10.637/02 E 6º, § 2º, DA LEI 10.833/03.

BENEFÍCIO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC.

Inadmissível a correção monetária dos créditos ressarcidos de PIS e da COFINS oriundos do benefício instituído pelo art. 5º, § 2º, da

Lei n. 10.637/02 e 6º, § 2º, da Lei 10.833/03 por ausência de previsão legal na lei de regência.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.047781-9/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-civel-no-2006-71-00-047781-9-rs-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024