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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017836-1/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : JOAO LUCIANO CARDOSO
ADVOGADO : Anselmo Raimundo
APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT
ADVOGADO : Marielze de Oliveira Landgraf
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119 DO STJ.
Passados mais de 30 (trinta) anos da data do apontado apossamento, até a data de propositura da ação indenizatória, configura-se a
prescrição, a teor da Súmula 119 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.