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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.011237-9/PR
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : INDS/ J BETTEGA S/A
ADVOGADO : Fabiola Lopes Bueno
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO.
Considerando que a eução foi extinta com base nos argumentos expendidos na eção de pré-eutividade, é cabível a
condenação da eqüente ao pagamento de honorários advocatícios à eutada, na medida em que esta, tendo sido demandada em
juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.