TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.011237-9/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008

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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.011237-9/PR

RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : INDS/ J BETTEGA S/A

ADVOGADO : Fabiola Lopes Bueno

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO.

Considerando que a eução foi extinta com base nos argumentos expendidos na eção de pré-eutividade, é cabível a

condenação da eqüente ao pagamento de honorários advocatícios à eutada, na medida em que esta, tendo sido demandada em

juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.011237-9/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-civel-no-2005-70-00-011237-9-pr-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-02-19-2008/ Acesso em: 14 jun. 2024