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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.036804-4/RS
RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE : ANA ENI MACHADO MILLAN
ADVOGADO : Carolina Machado Cyrillo da Silva
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
Verificando-se que a dívida já havia sido quitada pelo contribuinte, é nulo o lançamento fiscal efetuado, pois inadmissível a
cobrança em duplicidade de tributo.
Declarado nulo o lançamento do débito, deve ser extinta a eução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação da embargante e julgar prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.