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00018 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.009337-9/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE : CINIRA DO CARMO CARRATTE DE MESQUITA
ADVOGADO : Renato Von Muhlen e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ.
O benefício de pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito (STJ, Súmula 340).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.