TRF4

TRF4, 00018 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028353-3/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 10/30/2007

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00018 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028353-3/RS

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

AGRAVADO : ALVINA LINDNER sucessão – e outros

ADVOGADO : Daiane Fatima da Silva Castro e outros

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DOS VALORES QUANDO DA

EXPEDIÇÃO. MONTANTE DO CÁLCULO. DEPÓSITO. VALOR SEM ATUALIZAÇÃO POR CRITÉRIOS ADEQUADOS.

1. O § 4º do art. 100 da CF (EC n. 37/2002) não impede a expedição de requisição complementar para pagamento de saldo

remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório. O intuito do dispositivo é vedar o fracionamento da eução,

com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes.

2. O montante requisitado, acerca do qual a parte eqüente é intimada antes da expedição da RPV, é aquele limitado à data-base da

conta eqüenda, em que os critérios de atualização e juros ainda haviam sido corretamente aplicados. A parte só toma

conhecimento de que seu crédito não foi atualizado pelo índice do título judicial nem sofreu a incidência de juros até a data da

autuação da RPV quando do depósito dos valores, e apenas aí pode se irresignar acerca da questão.

3. Quanto aos juros de mora decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, em caso de débitos

previdenciários, tem-se que: a) os juros são devidos, no percentual determinado no título eqüendo, até a data-limite para

apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, desde que o débito

seja pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subseqüente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até

sessenta dias após a autuação, no caso de RPV); b) não sendo o valor devido pago no interregno dado pela Carta Maior, recomeçam

a incidir os juros no mesmo percentual até o efetivo pagamento.

4. No que tange à correção monetária decorrente da condenação judicial e aplicável sobre o valor do principal, em caso de débitos

previdenciários, tem-se que: a) a atualização se aplica, eluído o período constitucional de tramitação do precatório ou da RPV,

com base nos índices expressos no título judicial, ou, no caso de omissão da sentença transitada em julgado, à luz dos indeores

oficiais, especificamente do IGP-DI, a partir de maio/1996; d) durante o interregno em que a requisição de pagamento está em

tramitação, a partir do ercício de 2002, a atualização monetária incide pela variação do IPCA-E, independentemente de o título

eqüendo ter ou não fio índices diversos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028353-3/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 10/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-028353-3-rs-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-10-30-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024