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00018 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.024756-5/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRTE : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO : Raquel Amboni da Cunha e outros
AGRDO : MARIA FIRMINA PEDRO FERNANDES e outros
ADVOGADO : Patricia Fortuna Rodrigues
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC.
A cópia da decisão agravada é peça essencial e obrigatória para o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 525, I, do
CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.