TRF4

TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028439-2/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/28/2007

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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028439-2/RS

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA

AGRAVANTE : HENRIQUE PRATTI

ADVOGADO : Leo Rebeschini Via Piana e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.

Configurados os requisitos para a concessão de antecipação de tutela, pois em um juízo perfunctório, vê-se que há recibos de

pagamento do pro labore, inclusive com o desconto do imposto de renda. Por outro lado, não havendo qualquer alegação ou indício

de que tais recibos teriam sido falsificados, de fato conclui-se que houve a retenção e, portanto, a ausência de repasse desses valores

ao Fisco deve ser cobrada da empresa, e não do sócio, até porque ao menos nesse feito, não se está discutindo redirecionamento de

eução fiscal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028439-2/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-028439-2-rs-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-s-avila-julgado-em-11-28-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024