—————————————————————-
00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025760-1/PR
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE : MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ADVOGADO : Andre Luiz Giudicissi Cunha e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGENDAMENTO DO PROTOCOLO E
PROCESSAMENTO. PERÍODO SUPERIOR A 45 DIAS. ILEGALIDADE. ART. 41-A, § 3º DA LEI Nº 8.213, DE 1991.
É ilegal agendamento do protocolo e processamento de pedido administrativo de benefício previdenciário para período superior a 45
dias, ex vi do art. 41-A, § 3º da Lei nº 8.213, de 1991.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.