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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.014693-8/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : PROMENGE PROJETOS DE MONTAGENS DE ENG/ ELETRICA LTDA/
ADVOGADO : Elida Cristina Mondadori e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO – CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA – ATO
JURÍDICO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.
Assinado o auto de arrematação e expedida a respectiva carta, considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação, só podendo
ser desconstituída através de decisão judicial proferida em ação anulatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.