—————————————————————-
00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024842-9/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS PIRES e outro
ADVOGADO : Maria Alzira Carpes Achilles e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.93
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SECURITIZAÇÃO. CRÉDITOS
CEDIDOS PELO BANCO DO BRASIL S/A À UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, devem ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
Eficácia infringente não admitida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.