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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.005759-5/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : RODOMOVEL TRANSPORTES LTDA/
ADVOGADO : Paulo Cesar Guillet Stenstrasser e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. LEI 10.637/2002.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, alterando as Leis Complementares nºs 07 e 70,
ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de
lei complementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve
ser entendido como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.
A edição da emenda constitucional nº 20 não convalidou a Lei nº 9.718/98, por vício de origem.
A inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718 não se estende à Lei nº 10.637/2002. É que esta última possui fundamento
de validade no artigo 195, I, alínea b, da Constituição com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, já transcrito. Assim,
consoante a nova orientação do texto constitucional, é legítima a cobrança do PIS tendo como base de cálculo o total das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.