TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.000256-4/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————-

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.000256-4/SC

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : MOACIR LUIS BOECK

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02.

1. A partir da CF/88, as contribuições previdenciárias passaram a ter natureza tributária, voltando os prazos prescricional e

decadencial a ser regulados pelo CTN (cinco anos). 2. Esta Corte já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91,

no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade em AI nº 2004.04.01.026097-8/RS. 3. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei

6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com

a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição

intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 4. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação

imediata, alcançando inclusive os processos em curso.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.000256-4/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-2000-72-05-000256-4-sc-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 15 jun. 2024