TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.000016-2/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.000016-2/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro

APELADO : AGAPE SA IND/ DE ALIMENTACAO

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . ART. 174 DO CTN.

Não tendo ocorrido a citação do Eutado no prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, cabível a

decretação da prescrição, em conformidade com o disposto no art. 174 do CTN.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.000016-2/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-1999-71-10-000016-2-rs-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024