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00017 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.029753-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRTE : GLECI DA SILVEIRA
ADVOGADO : Macario Serrano Elias e outros
AGRDO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO DE PORTO ALEGRE/RS – DEMHAB
ADVOGADO : Fernanda de Souza Schwez e outros
AGRDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Marcos de Borba Kafruni e outros
AGRAVADO : Decisão de fls.
EMENTA
AGRAVO LEGAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO CASO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Para debater a necessidade de perícia é necessário o conhecimento dos fatos alegados, restando prejudicado o pedido quando sequer
há juntada da cópia da petição inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.