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00016 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.70.09.004894-9/PR
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PARTE AUTORA : CORALPLAC COMPENSADOS LTDA/
ADVOGADO : Reni Donatti e outros
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PONTA GROSSA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCLUSÃO. PRAZO.
1. Embora os procedimentos administrativos demandem uma verificação acurada por parte da Receita Federal, envolvendo inclusive
a disponibilização de dinheiro ao contribuinte e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos objeto dos
pedidos de ressarcimento, atividade comple, não é admissível que os pedidos do contribuinte fiquem sem a devida análise, ainda
mais quando abarquem – como no caso em apreço – valores indispensáveis à manutenção das atividades da empresa.
2. Em que pese já ultrapassado o lapso temporal do art. 49 da Lei nº 9.784/99, deve ser mantida a sentença que fixou o prazos de 60
(sessenta) dias para o término da apreciação dos pedidos administrativos.
3. Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.