TRF4

TRF4, 00016 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.70.01.000627-3/PR, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/23/2007

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00016 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.70.01.000627-3/PR

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

PARTE AUTORA : CELINA MARQUES LOPES MULLER

ADVOGADO : Zaqueu Vilela Berbel e outros

PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.

1. Concedido o benefício durante o chamado “buraco negro” (entre 05-10-88 e 05-4-91), sua RMI deve ser revista de acordo com as

regras dispostas no art. 144 da Lei de Benefícios.

2. Em princípio, militaria a favor do INSS a presunção juris tantum de que observou rigorosamente o preceituado no art. 144 da Lei

nº 8.213/91. Entretanto, in casu, o Instituto reconhece que assiste razão à autora quando postula a revisão do benefício e que esta não

foi realizada, razão pela qual deve ser mantida a condenação à revisão do benefício nos termos do referido dispositivo legal,

ressalvando-se ao INSS a compensação dos valores eventualmente já pagos a tal título.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2001.70.01.000627-3/PR, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-remessa-ex-officio-em-ac-no-2001-70-01-000627-3-pr-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-11-23-2007/ Acesso em: 29 fev. 2024