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00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.09.015069-0/PR
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSE JULBERTO MEIRA
ADVOGADO : Fernanda Andreazza Lima e outros
EMENTA
DESCONTO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ILICITUDE DO
PROCEDIMENTO.
É ilícito o procedimento de desconto, do benefício do segurado, de valores alegadamente indevidos, pagos pelo INSS por força de
sentença transitada em julgado, sem que a decisão seja desconstituída por meio da ação própria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.