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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.05.002192-5/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Valmir Schreiner Maran
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS
E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reconhecimento da litigância de má-fé, pressupõe a presença de evidências claras no sentido de que a parte autora pretendia,
intencionalmente, alterar a verdade dos fatos.
2. Hipótese em que os aclaratórios não representaram atuação dolosa e desleal da autora, nem mesmo havendo a ocorrência de danos
processuais. Multa de 1% aplicada pela litigância de má-fé afastada.
3. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a
restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa
modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo decadencial propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas
as disposições da LC 118/2005.
4. Proposta a ação a partir de 09-06-2005, submete-se a decadência ao prazo qüinqüenal, pelas novas disposições da LC 118/2005,
sendo esta a hipótese dos autos.
5. A parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, integra o preço de venda do produto e, em conseqüência, a receita ou o
faturamento do contribuinte, que serve de base de cálculo do PIS (Súmulas 68 e 94 do STJ).
6. Declarada, de ofício, a decadência dos recolhimentos efetuados antes de 05/02/2002 e apelação parcialmente provida para afastar
a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo monocrático.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a decadência e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008.