TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.003676-8/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.003676-8/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : HELIO MAKIUTI

ADVOGADO : Remian Eliandro Lehnhard e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 8.112/90 –

ART. 36.

Conforme previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/90, a Administração está autorizada a estabelecer critérios para o concurso de remoção

de seus servidores públicos, não podendo o Judiciário eminar a pertinência destas regras, sob pena de invasão na esfera do Poder

Eutivo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.003676-8/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2006-71-05-003676-8-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-23-2008/ Acesso em: 15 jun. 2024