TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.005946-1/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.005946-1/SC

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Marcos Vinicius Prudente e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : (Os mesmos)

APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

ADVOGADO : Hilario Felix Fagundes Filho

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRRF. AJUDA DE CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PRECSCRIÇÃO. LC 118/2005.

VERBA INDENIZATÓRIA.

1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08.06.2005 para postular a

restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa

modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo prescricional propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas

as disposições da LC 118/2005.

2. Proposta a ação a partir de 09.06.2006, submete-se a prescrição qüinqüenal às novas disposições da LC 118/2005, não sendo esta

a hipótese dos autos.

3. É indevida a retenção do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, cuja incidência restou comprovada por documentos

acostados aos autos.

4. A ajuda de custo paga pela utilização de veículo próprio não constitui acréscimo patrimonial, porquanto visa recompor o prejuízo

sofrido pelo funcionário pela utilização de seu veículo para a consecução de suas atribuições.

5. As razões expendidas no corpo da apelação são dissociadas da decisão recorrida, não havendo como ser analisada, pois a ação foi

julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau.

6. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo

20, § 4°, do CPC.

7. Apelação da União desconhecida e apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, desconhecer da apelação da União e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, voto e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.005946-1/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2005-72-00-005946-1-sc-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024